11. SOBRE A RESCISÃO E/OU CANCELAMENTO
11.1 A CONTRATANTE tem o direito de se arrepender da compra e desfazer o negócio, sem ter que dar justificativa, em até 7 dias úteis da data da contratação ou do pagamento do pedido, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
11.2 Caso a CONTRATANTE desejar o cancelamento de serviço(s) contratado(s) posterior(es) ao prazo legal, a CONTRATADA desobriga-se de realizar a devolução de quaisquer valores que porventura já tenham sido pagos, à vista ou parcelados, referente aos serviços já entregues e, referente aos serviços que porventura ainda não tenham sido entregues, a CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo que pagará à CONTRATADA multa de 50% sobre o valor negociado e pago, tenha sido à vista ou parcelado;
11.3 Caso a CONTRATANTE desejar o cancelamento de determinado serviço mensal, tais como: planos de manutenção de sites, gestão de redes, hospedagem, domínios e etc, poderá solicitá-lo sem qualquer penalidade desde que realize o pagamento do respectivo mês e notifique formalmente a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 dias;
11.4 Caso a CONTRATANTE desejar o cancelamento de determinado serviço mensal, tais como: planos de manutenção de sites, gestão de redes, hospedagem, domínios, etc, sem notificação prévia conforme o disposto no item 11.3, o respectivo cancelamento acarretará multa de 30% sobre o valor total mensal acrescido da respectiva mensalidade do mês em que se der o cancelamento;
11.5 A prestação de serviço contratada poderá ser encerrada por parte da CONTRATADA sem qualquer comunicação ou aviso prévio e sem qualquer devolução dos valores recebidos, em caso de: Falta de comunicação por parte da CONTRATANTE pelo prazo de 15 dias; Descumprimento do presente contrato ora denominado Termos e Condições de Serviço e/ou das condições e formas acordadas, por parte da CONTRATANTE e/ou Negligência ou descaso por parte da CONTRATANTE;
